Neste artigo vamos analisar quais são os direitos do titular dos dados assegurados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Tais direitos estão indicados no capítulo III, do artigo 17 ao 22, da Lei nº 13.709 de 2018.
Titularidade dos dados pessoais e garantia dos direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade
Ao abordar os direitos do titular, a LGPD cita que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais. O direito à titularidade dos dados pessoais parece redundante, mas a importância está exatamente em lembrar o motivo do termo titular dos dados. O principal intuito da LGPD é frisar que os dados pessoais não pertencem a empresas, organizações e órgãos públicos, mas sim, ao indivíduo, à pessoa física a quem os dados dizem respeito.
A Lei também reforça a garantia dos direitos à liberdade, intimidade e privacidade da pessoa natural, vinculados à Constituição Federal (1988).
Ao titular também é assegurado o direito de obter do controlador informações e acesso a seus dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição. Estes direitos serão abordados com mais detalhes na sequência.
Confirmação da existência do tratamento
É direito do titular confirmar se o agente (controlador ou operador) realiza o tratamento de seus dados pessoais. Caso o titular exerça o seu direito de confirmar a existência do tratamento, o agente deve informá-lo de forma simplificada e imediatamente ou por meio de declaração completa, até 15 dias a partir da data do requerimento. Nesta declaração deve constar a origem dos dados, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, respeitando os segredos comercial e industrial.
Acesso aos dados
A lei garante aos titulares o direito de obter uma cópia de seus dados pessoais, dentre outras informações relacionadas. Assim como no caso da confirmação do tratamento, o titular pode requisitar o acesso em formato simplificado, de forma imediata, ou em formato completo, tendo o agente um prazo de 15 dias para atender à solicitação.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Garante ao titular o direito de solicitar que os dados tratados sejam corrigidos ou atualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
O titular tem o direito de pedir a anonimização, bloqueio ou eliminação do dado, caso os dados pessoais tratados pela empresa se mostrem desnecessários ou excessivos para a finalidade do tratamento. Por exemplo, para emitir uma nota fiscal de serviço é preciso que a empresa colete alguns dados da pessoa física, como nome, endereço e CFP. A data de nascimento não é um dado necessário para emissão de nota fiscal, por isso, para tal finalidade, não deve ser solicitado ao titular.
Esse direito também é assegurado caso o agente aja em desconformidade com o tratamento. Ou seja, se a finalidade do tratamento não estiver especificada ou se o tratamento não for justificável por nenhuma base legal.
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
É garantido ao titular o direito de solicitar o compartilhamento dos dados fornecidos a uma empresa para outros fornecedores. Além disso, os dados devem ser transferidos de forma estruturada, em linguagem comum amplamente utilizada e “legível” para qualquer computador. Ou seja, de forma aproveitável para que o terceiro possa fornecer bens ou serviços ao titular.
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular
Caso não deseje mais que seus dados pessoais sejam tratados pela empresa, o titular tem o direito de solicitar a eliminação de seus dados pessoais da base do agente. Contudo, é importante ressaltar que esse direito não é absoluto. Os dados necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, bem como dados financeiros e outros tratados com finalidade legítima, transcendem a vontade do titular. Nestes casos, o titular não tem o direito de solicitar a eliminação de seus dados pessoais da base do agente.
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados
É direito do titular saber com quem os seus dados estão sendo compartilhados. Aqui está presente o princípio da transparência, indicando que não são suficientes informações genéricas como, por exemplo: “compartilhado com terceiros” e “parceiros terão acesso aos dados pessoais”.
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
Ao solicitar o consentimento ao titular, a empresa deve possibilitar que o titular opte por não fornecer o consentimento, informando as consequências da negativa. Como por exemplo, possíveis prejuízos na experiência do usuário, menor customização, limitação de acesso a determinadas áreas logadas que necessitem do consentimento, dentre outras. Aqui também está presente o princípio da transparência.
Revogação do consentimento
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado. É importante ressaltar que os tratamentos realizados anteriormente sob amparo desse consentimento retirado continuam válidos, até que haja expressa manifestação do titular pela eliminação de tais dados.
É notório como a LGPD afeta a forma como as empresas tratam os dados pessoais dos titulares e, portanto, é imprescindível que estejam atentas as necessidades de adequação para estarem em conformidade com a Lei. Ao titular dos dados cabe a responsabilidade de conhecer seus direitos e saber como exercê-los. Afinal, a LGPD assegura nossos direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
Caso tenha interesse em saber mais sobre este assunto, entre em contato com a Total Privacy. Nós somos uma consultoria especializada em assessorar as organizações na implantação do plano de adequação à LGPD. Envie um e-mail para contato@totalprivacy.com.br e um de nossos consultores entrará em contato.
Andressa Segantini
Consultora de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Total Privacy